Apresenta os §§ 4º e 5º ao art. 2º, altera os §§ 1º e 2º do art. 27, acrescenta os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 47, e altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 1.391/2020, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Araputanga/MT.